Fazenda · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 706/07/2018
FAZENDA
LEI Nº 706/07/2018
EMENTA: ALTERA E INCLUEM METAS E PRIORIDADES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 656/07/2017-(PPA-2018/2021), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE,
Estado do Paraná, aprovou a Lei 706/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal apenas a efetuar as alterações nos anexos que compõem a Lei nº 656/07/2017 – Plano Plurianual de Investimentos – 2018/2021, visando adequar este instrumento de planejamento, não alterando o corpo integral da LEI, que permanece a mesma, bem como não alterando o Valor Total Geral já aprovado anteriormente dos Exercícios 2019/2020 e 2021.
Seguem os seguintes anexos ajustados:
1 – Anexo I - Estimativas das Receitas;
2 – Anexo II – Programas Governamentais – Metas - Custos;
3 – Anexo III – Ações Voltadas ao D. Programas Governamentais;
4 – Anexo IV – Estruturas do Órgão Governamental;
5 – Anexo V – Classificação dos Programas Macro Objetivos;
6 – Anexo VI – Propostas de Prog. Setorial – Id – dos Programas;
7 – Anexo VII – Propostas de Programas Setorial – Id das Ações;
8 – Anexo VIII – Programas Validados por macro Objetivos;
9 – Anexo IX – Ações Validadas;
10 – Anexo X – Metas das Ações e Programas Governamentais.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal efetuar a substituição de todos Anexos ora citados acima, após ajustados seus valores e adequado suas ações da referida Lei nº 656/07/2017 – Plano Plurianual de Investimentos – 2018/2021,, para os Exercícios de 2019/2020 e 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, após sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D´Oeste, 12 de Dezembro de 2018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal