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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de junho de 2013

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI N° 934, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

Altera o Código de Posturas - Lei nº 702, de 07/12/2007.

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na disposição do art. 80 da Lei nº 702, de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Código de Posturas do Município, fica adicionado o seguinte dispositivo:

"Parágrafo único. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de 0,75cm (setenta e cinco centímetros)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2013.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CRISTIANO WALTER PRADO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0270, em 25 de junho de 2013. Código identificador FE56C636: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.