Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de dezembro de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quitandinha - REFIS MUNICIPAL 2017 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o REFIS MUNICIPAL 2017 - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quitandinha.
Art. 2º - O REFIS MUNICIPAL 2017, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar.
Art. 3º - A administração do REFIS MUNICIPAL 2017 será exercida pelo Departamento de Receitas da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente, expedir atos normativos, notificações, receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2017 e excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 4º - O ingresso ao Programa se dará por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, referidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único – O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2017 implicará na inclusão da totalidade dos débitos devidos.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 deverá ser formalizada até o dia 31 de janeiro de 2018, através de requerimento remetido ao departamento competente, durante o horário e nos dias de expediente externo.
Parágrafo único – O prazo de que trata o caput do presente artigo poderá ser prorrogado em até 90 (noventa) dias por Decreto Municipal.
Art. 6º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 implica:
I - pagamento imediato da primeira parcela;
II - após o pagamento da primeira parcela, suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados ou não ajuizados;
III - Submissão integral ás normas e condições estabelecidas para o Programa.
Art. 7º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 pode ser feita em uma das seguintes modalidades:
I - Para pagamento á vista será dispensada a multa e os juros reduzidos em 90%;
II - Para pagamento em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas será dispensada a multa e reduzido o juro em 80%;
III - Para pagamento em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas será dispensada a multa e reduzido o juro em 75%;
IV - Para pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas será dispensada a multa e reduzido o juro em 70%;
V – Parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com dispensa de multa e reduzido o juro em 60%;
VI - Parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de multa e reduzido o juro em 40%;
VII - Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sem dispensa de multa e reduzido o juro em 30%.
Parágrafo único - Em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, o valor da parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante, serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
§ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, inclusive com os acréscimos legais até a data da consolidação.
§ 2º - A pessoa física ou jurídica, durante o período em que estiver incluída no Programa de Recuperação fiscal poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§ 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos anteriormente firmado.
Art. 9º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2017 sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o Programa;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso ou processo administrativo ou judicial em face dos débitos incluso no programa, bem como, desistência das medidas administrativas e judiciais já interpostos;
Art. 10 - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS MUNICIPAL 2017 será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Departamento de Receitas:
I - Inadimplemento por 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternados;
II – Não pagamento na data de vencimento, quando a opção de pagamento for à vista;
III – atraso superior à 90 (noventa)dias do prazo de pagamento da última parcela ou do saldo residual;
IV - Decretação de falência ou extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VI - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
Parágrafo único – A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS MUNICIPAL 2017 restabelecerá, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal