Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 1.380, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.380, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 1.380, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr. VINICIUS DALAGNOL, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. VINICIUS DALAGNOL, CPF nº ***.***.***-**, tendo em vista os danos causados em seu veículo, automóvel Astra Sedan Advantage 2008/2009, Placa NHZ8A31, em decorrência de acidente envolvendo a máquina, conduzida pelo então servidor Elcio Edinei Kais, conforme processo administrativo 3819/2026.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 9.280,00 (nove mil, duzentos e oitenta reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelo Sr. Vinicius Dalagnol, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sr. Vinicius Dalagnol deverá dar plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal