Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de março de 2026
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.365, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 5.743.960,18 (Cinco milhões Setecentos e quarenta e três mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) mediante as seguintes providências:
05 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
501 – S M DE DESENV URBANO,INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
15.452.0005.2006 – MANUT S DES URBANO, INFRAESTR, OBRAS E TRANSPORTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
512 – CIDE.............................................................R$ 268,58
1065 – Trans União participação expl. de Petróleo e gás........................................R$ 174.231,72
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
510 – Taxas – Exercício Poder de Policia..............R$ 54.917,06
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
501 – Receita de Alienação de Ativos...................R$ 3.377,47
25.752.0005.2007 – MANUT/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30.00.00 – Material de consumo
507 – COSIP....................................................R$ 115.795,67
06 – S M DE DESENV EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44.90.51.00.00 - Obras e instalações
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 72.750,50
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.....................................................R$ 150.000,00
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
500 – Invest rede serv de saúde........................R$ 167.268,07
518 – Bloco Invest Rede serv públicos em saúde .....................................................R$ 51.739,58
33.90.30.00.00 – Material de consumo
011 – Emenda de Bancada Saúde .......................R$ 54.467,88
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 30.329,45
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 60.664,21
494 – Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serv. da Saúde...................................R$ 25.177,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
011 – Emenda de Bancada Saúde .....................R$ 150.000,00
012 – Emendas parlamentares Saúde..................R$ 56.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual..................................................R$ 1.401.321,60
10.303.0007.2047 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 77.518,46
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual.......................................................R$ 30.977,51
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.....................................R$ 23.774,35
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
519 – Bloco Investimentos da Saúde - Estadual......................................................R$ 135.340,74
07 – S MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV PARA O FUTURO
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
107 – Salário Educação ........................................R$ 7.924,70
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
104 – Demais impostos Vinc a Educação Bás..........................................................R$ 220.467,26
704 – FUNDEB
12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
251 – FUNDEB – ETI 30% ..................................R$ 13.292,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terc Pessoa Jurídica
102 – FUNDEB 30% ........................................... R$ 3.454,23
11 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
110 – S M DE DESENV COMUNITARIO, CULTURA ESPORTE E TURISMO
27.812.0009.1009 – CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS
44.90.51.00.00 – Obras e instalações
898 – Reforma Ginásio – Conv Fed 905606 ...........................................................R$ 262.665,10
972 – Emenda Transf Especial – Campo Society – ................. ...............................R$ 401.348,19
08 – S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
801 - S M DE DESENV SOCIAL ASSIST CIDADANIA E INCLUSÃO
08.244.0010.1010 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNID DA ASSIST SOCIAL
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
965 – Incentivo Creches ...................................R$ 632.821,23
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 54.850,85
809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 20.498,04
970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 250.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
806 – FIA 1º Infância Incentivo 2022 ..................R$ 45.000,00
809 – FIA Incentivo LA e PSC .............................R$ 40.000,00
970 – Estado - Gar Criança e Adolescente ............................................................R$ 224.797,97
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de consumo
957 – Progr Viaja Mais 60 – Melhor Idade ................R$ 667,04
966 – Progr Viaja mais 60 – Fase 2.......................R$ 1.519,33
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
600 – Cuida + Invest - Prog Est – Fundo do Idoso ..................................................R$ 40.257,75
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.000,00
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 10.000,00
775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 11.001,30
808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00
870 – Conv Est. Inc Hig Intima ...............................R$ 590,07
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 30.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 20.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 20.000,00
951 – Rec Est Incent de Convivência.....................R$ 1.269,75
952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
081 – Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID...............................................R$ 1.088,70
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ...................R$ 29.035,46
808 – Piso Único – Ação Social..............................R$ 3.495,11
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS............R$ 3.125,34
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 10.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 30.000,00
952 – Transf PROCAD-SUAS ................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
082 – Transf Federal SIGTV 220004 ..................R$ 100.000,00
083 – SIGTV GND4 - Equipamentos APAE.............................................................R$ 115.406,36
775 – Estado – Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.........................................................R$ 10.000,00
805 – SGTV APAE 2001 GND4.............................R$ 86.544,91
807 - SIGTV GND4 – Insvest APAE ........................................................... .............R$ 41.445,19
808 – Piso Único – Ação Social............................R$ 10.000,00
810 – Inc Qualidade Estrat CREAS ......................R$ 33.401,55
934 – Bloco Proteção Social Básica – SUAS...........R$ 20.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC – SUAS.....................................................R$ 15.290,90
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único................................................R$ 59.161,98
952 – Transf PROCAD-SUAS .......................................................... .........................R$ 6.618,42
Total ..................................................R$ 5.743.960,18
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2025 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
011
Emenda de Bancada – Saúde
204.467,88
012
Emendas Parlamentares Saúde
159.079,95
081
Transf. Fed. SUAS Políticas Públicas – PO COVID
2.088,70
082
Transf fed SIGTV 220004
139.035,46
083
SIGTV GND4 – Equipamentos APAE
115.406.36
102
FUNDEB 30%
3.454,23
104
Demais impostos Vinc a Educação Básica
220.467,26
107
Salário Educação
7.924,70
251
FUNDEB ETI 30%
13.292,80
493
Estado – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
161.957,02
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
25.177,80
500
Investimento na rede serv da saúde
167.268,07
501
Receitas de Alienações de Ativos
3.377,47
507
COSIP
115.795,67
510
Taxas – Exerc Poder de Polícia
54.917,06
512
CIDE
268,58
518
Bloco Invest em serv úblicos de saúde
51.739,58
519
Bloco investimento Saúde – Estadual
1.717.639,85
600
Cuida+invest – Prog Estado Fundo do Idoso
40.257,75
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. – PPAS IV
21.001,30
805
SIGTV –Invest APAE – 20001 – GND4
86.544,91
806
FIA Inc. Primeira Infância 2022
99.850,85
807
SIGTV GND4 – Insvest APAE
41.445,19
808
Piso Único Ação Social
23.495,11
809
FIA Incentivo LA e PSC
60.498,04
810
Prog Fed – Inc Qual Estr CREAS
33.401,55
870
Conv Est Inc a Higiêne Intima
590,07
898
Reforma Ginásio – Conv Fed 905606
262.665,10
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
53.125,34
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
45.290,90
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
109.161,98
951
Rec Est Incent Centro de Convivência
1.269,75
952
Transf PROCAD-SUAS
16.618,42
957
Programa Viaja mais 60 – Melhor Idade
667,04
965
Incentivo Creches
632.821,23
966
Prog Viaja mais 60 Fase 2
1.519,33
970
Estado – Gar Criança e Adolescente
474.797,97
972
Emenda Transf Esp – Campo Society
401.348,19
1065
Transf part na exploração Petróleo e Gás
174.231,72
Total ...............................................R$ 5.743.960,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de março de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal