Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de outubro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 949, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Concede reajuste de 8,0% ao magistério municipal sobre o valor pago em setembro de 2013, para adequação ao Piso Nacional do magistério público da educação básica.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido reajuste de oito inteiros por cento (8,0%) sobre o valor do vencimento básico pago no mês de setembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 16 de outubro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal