Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de junho de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 987, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Institui a data-base para revisão da remuneração dos servidores públicos municipais dos poderes executivo, legislativo e agentes políticos.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCIO NERI DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, extensiva aos proventos da inatividade e às pensões, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem por objetivo manter o poder aquisitivo do valor percebido, a fim de evitar que os índices inflacionários retirem o poder de compra da retribuição pecuniária paga pelo exercício das atividades públicas.
Art. 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos serão revistos todo mês de abril, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), publicado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 1º A variação a ser considerada abrangerá os índices de março do ano anterior à fevereiro do mesmo ano.
§ 2º O Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal até o dia 31 de março, para votação.
Art. 3º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Fica facultada ao Chefe do Poder Executivo a concessão de aumento remuneratório, seja para promover a valorização profissional dos servidores ou corrigir distorções, independente da revisão anual prevista no art. 1º, que é obrigatória.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 09 de junho de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal