Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de agosto de 2025
LEI Nº 1.335, DE 31 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.335, DE 31 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 1.335, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Inclui o parágrafo único na Lei 1.185, de 3 de novembro de 2020, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Quitandinha, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado a redação do art. 8º, inciso II, da Lei Municipal n° 1.185 de novembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação, com a inclusão do seguinte parágrafo:
[…]
Art. 8º
[…]
Parágrafo único – Não havendo no município Entidades representativas do segmento estabelecido no inciso II, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência ou pessoa da sociedade civil que participe ativamente na defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 1.185 de novembro de 2020 permanecem inalterados.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 31 de julho de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal