Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de março de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.010, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Autoriza contratação de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 2.679.000,00 (dois milhões seiscentos e setenta e nove mil reais).
Parágrafo único. O valor da operação de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público emanados do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - pavimentação de vias urbanas;
II - aquisição de 2 (dois) caminhões, uma moto niveladora, um rolo compactador e uma pá carregadeira.
Art. 4º Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da operação objeto desta Lei o Poder Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação da operação de crédito de que trata esta Lei, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal