Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 25 de outubro de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece o Plano Plurianual de Governo para o período de 2014 a 2017.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, é o estabelecido nesta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – garantir a direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para assegurar a maior presença de alunos nas escolas;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
VII – intensificar as relações com os Municípios vizinhos a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar os objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alteração de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
III – novos programas que envolvam ou sejam desenvolvidos pelos governos Federal e Estadual.
Art. 4º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a receita em cada exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 16 de outubro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
A íntegra da Lei nº. 950, de 16 de outubro de 2013, incluindo seus respectivos anexos, estará disponível no site do Município www.quitandinha.pr.gov.br.