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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de setembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 – REFIQ e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica modificado o §1º do art. 2º da Lei Complementar 03/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

§1ª A adesão ao REFIQ poderá ocorrer até o dia 29 de outubro de 2021.

[...]

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 03/2021.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quitandinha, 17 de setembro de 2021.

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2355, em 23 de setembro de 2021. Código identificador F1133785: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.