Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de abril de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1036, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Institui previsão em editais de licitações para locação ou prestação de serviços com veículos e/ou equipamentos rodoviários para uso da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, sobre a existência em tais veículos e equipamentos de rastreadores para monitoramento à distância de seu uso.
A Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos editais de licitações para locação ou prestação de serviços de veículos e/ou equipamentos rodoviários a serem utilizados na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente deverão constar as seguintes especificações:
I - que os veículos ou equipamentos a serem locados deverão conter rastreadores para monitoramento de seu uso à distância, via satélite, original de fábrica ou adaptado; e
II - que as contratadas deverão disponibilizar os cadastros dos veículos e/ou equipamentos rodoviários junto a sistema de rastreamento via satélite e repassar para o Município a respectiva senha de acesso.
§ 1º Nos veículos e/ou equipamentos rodoviários com contratos em vigência, os rastreadores de monitoramento deverão ser instalados no prazo de até 30 dias a partir da data da publicação desta Lei.
§ 2º As despesas com instalação dos rastreadores correrão às expensas dos proprietários dos veículos e/ou equipamentos rodoviários.
Art. 2° Mensalmente a Prefeitura Municipal deverá publicar relatório detalhado do uso dos veículos e/ou equipamentos rodoviários no seu Portal de Transparência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha – PR, em 27 de março de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal