Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de outubro de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 535, de 14 de março de 2002”.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Altera-se a redação do inciso II do artigo 18 da Lei Municipal nº 535/2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18º. (...)
II. compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;’”.
Art. 2º. Renumera-se o parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 535/2002, que passa a ser o “parágrafo primeiro”;
Art. 3º. Inclui-se no artigo 23 da Lei Municipal nº 535/2002 os seguintes parágrafos e incisos:
“Art. 23º. (...)
(...)
§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 3º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável;
§ 4º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.”.
Art. 4º. Altera-se a redação do parágrafo segundo do artigo 26 da Lei Municipal nº 535/2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26º. (...)
(...)
§ 2º. A pensão provisória, decorridos 5 (cinco) anos após sua concessão, será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, sendo que para definição será aplicada a mesma regra da alínea “c” do inciso V do parágrafo segundo do artigo 23 desta Lei, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado;”.
Art. 5º. Altera-se a redação do parágrafo terceiro do artigo 49 da Lei Municipal nº 535/2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49º. (...)
(...)
§ 3º. A eleição para os órgãos de que trata o caput deste artigo ocorrerá sempre durante o mês de novembro, com a posse dos eleitos em 1º de janeiro do ano seguinte.’”.
Art. 6º. Altera-se a redação do artigo 79 da Lei Municipal nº 535/2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 79. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados ao QUITANDINHAPREV até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte.”
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fará a consolidação da Lei Municipal nº 535, de 14 de março de 2002, com as alterações promovidas por esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, promovendo ainda sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal