Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 8 de dezembro de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.030, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Inclui na Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, as tabelas I-A dos Anexos I e II.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui na Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo I.
Art. 2º Inclui na Tabela de Valores dos imóveis urbanos, rurais e edificações, para efeito de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, a partir do exercício fiscal de 2017, a Tabela I-A no Anexo II.
Art. 3° Mediante constatação da Comissão de Avaliação Municipal, os valores de referência das áreas e edificações poderão sofrer alteração, dependendo da qualidade e estado de conservação do imóvel.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 07 de dezembro de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal