Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 21 de setembro de 2017
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N. 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o Anexo II, IV e organograma da Lei n.º 921 de 12 de março de 2013, Anexo I da Lei n.º 964 de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV e organograma da Lei n.º 921 de 12 de março de 2013, conforme anexos desta Lei.
Parágrafo único – Cria o cargo de Gerente Legislativo, CCIII, vinculado ao Departamento Administrativo, exercendo as funções de Chefia deste departamento, cumprindo as obrigações descritas.”
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei n.º 964 de 16 de abril de 2014, conforme anexos desta Lei.
Parágrafo único – Extingue o cargo de Diretor Departamento Administrativo, CCII.”
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - As demais disposições da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de setembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha, em 19 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita do Município de Quitandinha
ANEXO I – LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Quitandinha
I – Grupo Técnico e Diretoria
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Simbologia
01 (uma)
Assessor Jurídico da Presidência
Superior na área de Direito e registro na OAB
R$ 4.581,81
CC I
01 (uma)
Diretor do Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos
Superior na área de Contabilidade e registro no CRC
R$ 4.581,81
CC I
Extinto
Extinto
Extinto
Extinto
Extinto
I – Grupo de Apoio e Assessoramento
Número de vagas
Denominação do cargo
Vencimento
Simbologia
01 (uma)
Chefe de Gabinete
R$ 2.290,91
CC III
01 (uma)
Gerente Legislativo
R$ 2.290,91
CCIII
01 (uma)
Assessor Parlamentar I
R$ 2.163,63
CC IV
02 (duas)
Assessor Parlamentar II
R$ 1.781,82
CCV
02 (duas)
Assessor Parlamentar III
R$ 1.654,54
CCVI
Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha, em 19 de setembro de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita do Município de Quitandinha
ANEXO II – LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Quitandinha
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Auxiliar de serviços gerais
Ensino Fundamental Incompleto
R$ 1.018,18
40 horas semanais
01 (uma)
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$ 1.400,00
40 horas semanais
01 (uma)
Técnico Legislativo
Ensino Superior Completo na área de administração
R$ 1.909,09
20 horas semanais
01 (uma)
Contador
Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR
R$ 2.672,72
20 horas semanais
01 (uma)
Advogado
Ensino Superior Completo e registro junto à OAB
R$ 2.672,72
20 horas semanais
LEI Nº 1.052, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
ANEXO IV
Cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Quitandinha
Descrição das atribuições dos cargos
Cargo: Assessor Jurídico da Presidência
Atribuições:
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, nas questões jurídicas; fornecer ao Presidente pareceres jurídicos, escritos e/ou verbais, referentemente aos atos e ações do Poder Legislativo local, para que ocorram dentro das normas legais e em obediência, especialmente, ao regramento do Direito Administrativo; Orienta-lo quanto às demandas judiciais, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Poder Legislativo Municipal; compartilhar com o Advogado da Casa, em nome e em defesa do presidente, sobre questões jurídicas de interesse desta, bem como na elaboração das peças judiciais (petições iniciais, contestação, impugnação, recursos, etc.); outras atribuições correlatas, permitidas pela OAB e peculiares da assessoria jurídica direta da autoridade municipal. Examinar e revisar processos específicos, de acordo com a sua área de atuação. pesquisar a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização, desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: Chefe de Gabinete
Atribuições:
Organizar todo o serviço do Gabinete, determinando e distribuindo as tarefas; estabelecer a coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; prestar assessoria administrativa, em geral, ao Presidente; providenciar, junto aos setores competentes, todo o material permanente e de consumo necessário ao funcionamento eficiente do Gabinete da Presidência; exercer outras atividades determinadas pelo Presidente.
Cargo: Gerente Legislativo
Atribuições:
Supervisiona as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse público; administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral; promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; manter sobre controle técnico do arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal; preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; exercer outras atividades determinadas pelo Presidente.
Cargo: Assessor Parlamentar I
Atribuições:
Coordenar as atividades do Gabinete/Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete/Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos, indicações, requerimentos com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador, no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Quitandinha.
Cargo: Assessor Parlamentar II
Atribuições:
Assessorar a Autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Parlamentar, tais como: atender pessoas; despachar documentos; receber correspondências; anotar e registrar o fluxo de freqüência no Gabinete/vereador, repassando à Autoridade as informações necessárias à mantê-lo informado sobre as atividades político-administrativas da Casa; assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos da Autoridade; encaminhar questões autorizadas pela Autoridade; Assessorar nas Reuniões ou Sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; encaminhamento da matérias incluídas na ordem do dia das sessões; Assessorar na consecução de instrumentos e atos previstos no Regimento da Câmara; e executar outras tarefas correlatas.
Cargo: Assessor Parlamentar III
Atribuições:
Assessorar à Autoridade que estiver vinculado, nos assuntos cotidianos do Parlamentar, tais como: Atender pessoas; Organizar e agendar os compromissos; Elaborar e expedir correspondências; Controlar e organizar os documentos do Gabinete/vereador; Contatar autoridades e convidados da Câmara; Providenciar e reservar hospedagens; Organizar e providenciar eventos sociais; Solicitar audiências e marcar visitas; Solicitar orçamentos prévios para aquisição de materiais e serviços referentes aos eventos sociais; Requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete/vereador; e executar outras tarefas correlatas.