Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.297, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.297, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.297, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quitandinha, a título de revisão geral anual, reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2023 do INPC, atendendo assim ao disposto na Lei 987 de 09 de junho de 2015.
Art. 2º Fica concedido o reajuste de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), corresponde a variação acumulada de janeiro a dezembro de 2023 do INPC, sobre o vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Quitandinha previsto no art. 50 da Lei 1157, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal