Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de março de 2024
LEI Nº 1.304, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.304, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.304, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "CASA DA MEMÓRIA", NO DEPARTAMENTO DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Quitandinha autorizado a criar a CASA DA MEMÓRIA, que tem como objetivo constituir uma unidade cultural destinada a guarda, proteção, conservação, restauração e preservação de todo e qualquer documento referente à história do Município de Quitandinha.
Parágrafo único. A sua instalação será feita em anexo e em conjunto com o Museu João Santana Pinto, situada na Praça da Bíblia.
Art. 2º. A Casa da Memória de Quitandinha tem por objetivos:
I - realizar levantamento periódico do arquivo público municipal e outras fontes;
II - resgatar documentação de todos os tipos junto à comunidade;
III - estabelecer projetos que possibilitem a detecção de documentos históricos no Município.
IV - elaborar e executar projetos que identifiquem e estimulem a conservação de documentos históricos junto à comunidade;
V - preservar, restaurar e catalogar documentos, fotografias, livros de registros da municipalidade e ou de outras instituições ou ainda peças de valor histórico em geral;
VI - coletar, restaurar e arquivar todos os documentos da história local e regional;
VII - organizar laboratórios de fotografias, microfilmagens, som e imagem, da história e registro oral, para melhor preservação da documentação;
VIII - organização, registro e exposição de peças de caráter histórico que registrem as origens do Município de Quitandinha;
IX - memória da evolução urbana da cidade, através de registros, fotografias, telas e outras medidas que garantam a sua preservação;
X - organização, cadastramento e arquivo de todo o acervo do Município;
XI – edição de livros com ênfase em resgate histórico do Município.
Art. 3º. O Município poderá firmar convênio com Universidades ou Empresas, para a elaboração de projetos conjuntos, com a participação de professores e estagiários, organizar cursos, estágios, ou patrocinar eventos concernentes a área, objetivando as seguintes atividades, dentre outras:
I - levantamento, triagem, identificação histórica, catalogação e arquivamento de toda a documentação do Arquivo Público Municipal;
II - palestras sobre preservação e conservação de bens culturais e naturais;
III - mini-cursos sobre temática relacionada ao patrimônio municipal;
IV - levantamento e arquivamento fotográfico, histórico e arquitetônico de prédios públicos ou particulares, que identifiquem as diversas épocas das construções e estilos do município;
V - exposição permanente ou itinerante de material histórico em espaços públicos;
VI - pesquisa, identificação e demarcação de sítios arqueológicos;
VII - catalogação e arquivamento de toda e qualquer documentação relacionada com o Município.
Art. 4º. A Casa da Memória, diretamente, ou através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura poderá buscar a participação, a cooperação ou a orientação de outras instituições públicas ou privadas, que possam oferecer por qualquer meio sua contribuição aos seus objetivos e atividades.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante ato próprio, no corrente exercício, ou no da sua instalação, servidores municipais e recursos financeiros, decorrentes de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para o regular funcionamento da Casa da Memória.
Parágrafo único. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal