Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de maio de 2022
LEI Nº 1.242, DE 09 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.242, DE 09 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.242, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação do Art. 5º da Lei Complementar nº 02/2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Altera-se a redação do art. 5º da Lei Complementar nº 02/2020, renumerando o parágrafo único e incluindo novo parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Taxa de Administração devida pelos órgãos e entidades do Município ao RPPS para a manutenção das atividades deste será de até 2% (dois por cento) do valor total dos vencimentos base e anuênios dos servidores do quadro efetivo ativo de cada ente, vinculados ao regime próprio de previdência social; relativamente ao exercício financeiro anterior.
§ 1º Do índice previsto no caput deste artigo, o mesmo fica elevado em 20% (vinte por cento) a título de recurso adicional a ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 2º O índice previsto no caput deste artigo deverá ser abatido das contribuições ordinária referidas no caput do art. 2° desta Lei Complementar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a alteração por ela prevista a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal