Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 1.196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, Lei Municipal 1195/2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 938.784,32 (Novecentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme identificado abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.0005.1003 – Pavimentação e Asfalto
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte – 885 – Pavimentação Convenio 893715/2019 ................R$ 183.784,32
Fonte – 885 - Pavimentação Convenio 893715/2019 ................R$ 755.000,00
Total ...................R$ 938.784,32
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte
Descrição
Valor
885
Convenio 893715/2019 – MDR CAIXA
183.784,32
Excesso de Arrecadação
Fonte
Descrição
Valor
885
Convenio 893715/2019 – MDR CAIXA
755.000,00
Total .............R$ 938.784,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2021.
JOSE RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal