Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 16 de dezembro de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quitandinha, para o exercício de 2017.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 em R$ 51.261.021,90 (cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, vinte e um reais e noventa centavos).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
47.311.614,40
1.1
Receitas Tributárias
4.470.642,50
1.2
Receita de Contribuição
357.300,00
1.3
Receita Patrimonial
481.000,00
1.6
Receitas de Serviços
130.100,00
1.7
Transferências Correntes
41.597.271,90
1.9
Outras Receitas Correntes
275.300,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.447.127,50
2.1
Operações de Crédito
500.000,00
2.2
Alienação de Bens
10.000,00
2.3
Transferências de Capital
927.127,50
2.4
Outras Receitas de Capital
10.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
48.758.741,90
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
1
RECEITAS CORRENTES
1.602.280,00
Receitas de contribuição
800.000,00
Receitas Patrimoniais
800.000,00
Outras Receitas Correntes
2.280,00
7
Receitas Intra-orçamentárias
900.000,00
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
2.502.280,00
TOTAL GERAL
51.261.021,90
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Câmara Municipal de Quitandinha
1.610.150,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete do Prefeito
634.009,40
03
Assessorias
406.897,00
04
Secretaria de Administração e Finanças
4.697.238,50
05
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
8.167.099,90
06
Secretaria de Saúde
12.629.504,16
07
Secretaria de Educação Cultura e Esportes
14.900.392,16
08
Secretaria da Criança e Adolescente
2.505.024,10
09
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
414.475,60
10
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
2.179.029,08
90
Reserva de Contingência
614.922,00
Total – Executivo e Legislativo
48.758.741,90
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
2.502.280,00
Total
2.502.280,00
TOTAL GERAL
51.261.021,90
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, sem contar no limite estipulado no artigo 6º.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º Os orçamentos próprios da administração indireta poderão ser suplementados por decreto nos percentuais previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 10 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por ato próprio, sem contar para o limite estipulado no Art. 6º, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito.
Art. 12. Fica autorizado a compatibilização dos valores, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 14 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal