Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de outubro de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.100, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no município e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, no exercício da prerrogativa legal deste cargo prevista no art. 47 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Quitandinha, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
II - que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários;
III - que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Parágrafo Único - Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a Lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:
I - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária e demais documentos pertinentes;
II - cópia da ata de eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.
Art. 2ºAs entidades declaradas de utilidade pública que recebam recursos financeiros públicos, ficam obrigadas a apresentarem em jornal de circulação regional, anualmente, relatórios de prestação de contas do referido ano.
Art. 3ºSerá cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:
I - deixar de apresentar, durante 3(três) anos consecutivos sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
II - deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III - remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal