Câmara Municipal de Quitandinha · 19 de julho de 2023
LEI Nº 1.282, DE 18 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.282, DE 18 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.282, DE 18 DE JULHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Altera o art. 47 da Lei Municipal nº 1157, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Art. 1º. Altera-se a redação dos inc. II, III, IV e V e do § 4º do art. 47 da Lei Municipal nº 1157, de 19 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quitandinha, cria o plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos e dá outras providências”, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. (...)
II – Agente de Contratação – gratificação de 60% (sessenta por cento);
III - Equipe de apoio em processos licitatórios - gratificação de 20% (vinte por cento);
IV – Fiscal de Contrato Administrativo – gratificação de 10% (dez por cento) por contrato fiscalizado;
V – Gestor de Contrato Administrativo – gratificação de 10% (dez por cento) por contrato administrativo;
(...)
XII – Presidente da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC - gratificação de 10% (dez por cento);
XIII – Membros da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC - gratificação de 05% (cinco por cento);
XIV – Presidente do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações - gratificação de 10% (dez por cento);
XV - Membros do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações - gratificação de 05% (cinco por cento);
(...)
§4º O servidor pode acumular gratificação até o limite de 60% (sessenta por cento) de seu vencimento base, ainda que seja integrante de mais de uma comissão.
§ 5º Na superveniência de novas comissões de servidores públicos ou funções extraordinárias criadas por lei federal e regulamentadas pela Câmara Municipal e que não estejam previstas nos incisos I a XV deste artigo, será deferida gratificação de 10% (dez por cento) ao servidor efetivo ocupante do cargo de presidente e 05% (cinco por cento) para os demais membros.
Art. 2º. As gratificações pelo desempenho de função como pregoeiro, equipe de apoio ou membro/presidente da comissão de licitação continuarão a ser pagas para os processos administrativos de contratação que se iniciarem na vigência das Leis Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e nº 10520, de 17 de julho de 2002, até que sejam efetivamente substituídas pelas novas funções e regulamentação instituída pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2023.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente