Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de julho de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
Republicação por incorreção
LEI Nº 1.086, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 451.931,93 (quatrocentos e cinqüenta e um mil novecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), conforme identificado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1285 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
494 – Bloco custeio das ações e serviços públicos de saúde .................. R$ 181.931,93
1506 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde ......... R$ 270.000,00
Total ................. R$ 451.931,93
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
270.000,00
494
Bloco de Custeio de serviços públicos de saúde
181.931,93
Total ..............................R$ 451.931,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal