Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de junho de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 988, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
Concede reposição inflacionária para os servidores e agentes políticos da Câmara de Quitandinha e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Quitandinha reposição de 7,32% sobre o vencimento básico dos servidores públicos comissionados e sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quitandinha.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 09 de junho de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal