Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 3.664.000,00 (Três milhões seiscentos e sessenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
370 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 620.000,00
31.90.13.00 - Contribuições Patronais
380 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 40.000,00
31.90.16.00.00 – Outras despesas Variáveis
390 – 000 – Recursos Livres .......................................................................R$ 8.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
420 – 000 – Recursos Livres ......................................................................R$ 30.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENV. URBANO
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
710 – 000 – Recursos Livres ....................................................................R$ 470.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
750 – 000 – Recursos Livres .....................................................................R$ 70.000,00
33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
970 – 000 – Recursos Livres ......................................................................R$ 6.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2031 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
1150 – 303 – Saúde 15% ....................................................................R$ 1.400.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
1410 – 303 – Saúde 15% ....................................................................R$ 1.000.000,00
44.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
1460 – 303 – Saúde 15% .........................................................................R$ 20.000,00
TOTAL....................................................................R$ 3.664.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação e cancelamento de dotação orçamentária:
Cancelamento:
90 – Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
99.999.0099.9029 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência
4700 – 00999 - Reserva de Contingência.............................R$ 664.000,00
Excesso de Arrecadação
Receita
Valor R$
FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios
2.000.000,00
ICMS – Cota-Parte do ICMS
1.000.000,00
TOTAL GERAL........................................................R$ 3.664.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal