Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 28 de novembro de 2019
LEI NO 1.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI No 1.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo municipais através da Internet e redes sociais de comunicação.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município devem transmitir ao vivo, por meio da rede internacional de computadores - Internet, as sessões públicas de licitações no site do respectivo Poder licitante, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º O membro da comissão de licitação, o pregoeiro ou servidor indicado deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, pelo menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de obra ou serviços:
I – número do edital de licitação;
II – modalidade de licitação;
III – regime de execução do contrato;
IV – órgão solicitante;
V – objeto da Licitação;
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único. A transmissão abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal