Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 14 de maio de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 968, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Autoriza permissão de uso condicionado de imóvel situado no Distrito Industrial para a empresa Irmãos Almeida - Madeiras e Embalagens Ltda. ME.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal outorgar permissão de uso condicionado de imóvel urbano com área de 7.060,00m² (sete mil e sessenta metros quadrados), situado no Parque Industrial do Município, constante da Matrícula nº 15.545 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, para a empresa Irmãos Almeida - Madeiras e Embalagens Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 15.104.340/0001-30, estabelecida em Araucária, Estado do Paraná, na Av. das Nações, nº 2212, Bairro Capela Velha, condicionada ao cumprimento cumulativo, pela permissionária, das seguintes condições resolutivas:
I - destinação do imóvel exclusivamente para implantação de indústria e secagem de artefatos de madeira e outros que interessarem à permissionária, em conformidade seu contrato social e com a Carta de Intenção firmada pelo administrador da permissionária em 04 de novembro de 2013, constante do Protocolo n° 13.773, de 23 de janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal;
II - vigência da permissão de uso gratuito por quinze (15) anos contados da publicação desta Lei;
III – criação de filial da empresa com sede no imóvel cujo uso é autorizado por esta Lei em até noventa (90) dias da publicação desta Lei;
IV - início das atividades industriais propostas pela permissionária no mesmo prazo fixado no item III deste artigo;
V - contratação de empregados preferencialmente residentes no Município, através da Agência do Trabalhador;
VI – integral cumprimento da legislação ambiental, trabalhista e fiscal;
VII – alteração do projeto original das instalações físicas da permissionária somente mediante prévia e expressa aprovação do Município;
VIII – só edificar sobre o imóvel benfeitorias que sejam previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal;
IX – não alterar a composição societária da permissionária sem a prévia e expressa anuência do Município;
X – cumprir integralmente as condições pactuadas no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser elaborado pelo Poder Executivo;
XI – anualmente elaborar e encaminhar à Prefeitura Municipal relatórios detalhados sobre o funcionamento da empresa e o cumprimento das condições fixadas nesta Lei;
XII – sujeitar-se à rotineira fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relativamente ao cumprimento das condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado a ser formalizado entre o Município e a permissionária e atender as indicações da fiscalização nos prazos que por ela lhe sejam fixados;
XIII - o inadimplemento de qualquer das condições fixadas nos incisos anteriores deste artigo implicará automática revogação definitiva da permissão autorizada por esta Lei, com perda das benfeitorias edificadas sobre o imóvel pela permissionária.
Art. 2º Finda a vigência da permissão autorizada por esta Lei, ou antes disso, por razões justificadas e aceitas pelo Município, desde que integralmente atendidas as condições fixadas nesta Lei e no Termo de Permissão de Uso Condicionado, por lei específica poderá ser outorgada doação do imóvel para a permissionária, mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições resolutivas:
I - que donatária use o imóvel exclusivamente para consecução das suas atuais finalidades empresariais no Município ou de outras também de cunho industrial;
II - no decorrer do prazo de vinte (20) anos, contados da publicação da Lei que autorizar a doação, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros sem prévia autorização legal do Município, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município;
§ 1º Haverá imediata e automática revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao doador e perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes em favor do doador no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.
§ 2º A doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento das condições fixadas no art. 1º desta Lei, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, que em dez (10) dias emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento ou não dessas condições.
§ 3º Caso a Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento constate irregularidade no cumprimento das condições, fixará prazo não superior a noventa (90) dias para que a permissionária regularize a situação.
§ 4º Findo o prazo fixado pelo Conselho Municipal de Administração e Desenvolvimento, será realizada nova verificação. Persistindo irregularidade, será revogada a permissão autorizada, com a automática perda das benfeitorias existentes sobre o imóvel em favor do donatário.
Art. 3º Havendo inadimplemento de qualquer das condições previstas nesta Lei a permissionária, na primeira hipótese, ou a donatária, na segunda hipótese, deverá ser indenizada no valor equivalente a setenta por cento (70%) do valor apurado em avaliação conjunta da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e permissionária, a ser paga pelo Município à permissionária em três (3) parcelas bimensais, vencíveis a partir de seis (6) meses seguintes à definitiva liquidação do valor a ser indenizado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal