Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de março de 2016
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.008, DE 08 DE MARÇO DE 2016
Revoga § 2º do art. 3º da Lei nº 894, de 04/04/2012.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a disposição constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 08 de março de 2016
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0955, em 9 de março de 2016. Código identificador DD797582: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.