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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de março de 2016

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 1.008, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Revoga § 2º do art. 3º da Lei nº 894, de 04/04/2012.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a disposição constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 08 de março de 2016

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0955, em 9 de março de 2016. Código identificador DD797582: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.