Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de junho de 2025
LEI Nº 1.332, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.332, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1.332, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Sr cleverson pacheski e com a sra. maria denize obzut, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. CLEVERSON PACHESKI, CPF nº ***.***.***-**, tendo em vista os danos causados em seu veículo, automóvel Honda Civil 2007, Placa ANZ4D77, em decorrência de acidente envolvendo a Van Placa BDR6A20, conduzida pelo então servidor Silvio Prado, conforme processo administrativo 1726/2025.
Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelo Sr. Cleverson Pacheski, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 3º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, o Sr. Cleverson Pacheski deverá dar plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 4° Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com a SrA. MARIA DENIZE OBZUT, CPF nº ***.***.***-**, tendo em vista os danos causados em seu veículo, automóvel Fiat Cronos 2025, Placa TBF2G69, em decorrência de acidente envolvendo o ônibus Escolar AYN 3990, conduzida pelo servidor Elair da Silva, conforme processo administrativo 2170/2025.
Art. 5º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município pagará a importância de R$ 1.240,00 (hum mil, duzentos e quarenta reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pela Sra. Maria Denize Obzut, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.
Art. 6º Com o pagamento da indenização tratada nesta Lei, a Sra. Maria Denize Obzut deverá dar plena, geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal