Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.358, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para aquisição de ônibus escolares, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITANDINHA – PR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito/financiamento junto aos recursos do FIIS do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Social – da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, (CGFIIS), no que lhe confere a Resolução CGFIIS nº 4, de 10 de outubro de 2025, de operação de Crédito direto no BNDES a partir de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e Crédito indireto mediante repasse via instituição financeira habilitada no BNDES até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados à aquisição de ônibus escolares para atendimento da rede municipal de ensino, observado o limite de até R$ 18.738.877,00 (dezoito milhões setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais).
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei serão vinculados exclusivamente à execução do objeto descrito no artigo anterior, vedada qualquer destinação diversa.
Art. 3º. A contratação da operação de crédito deverá observar:
I – Os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto:
a) à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
b) ao respeito aos limites de endividamento e à Regra de Ouro, quando aplicável;
c) à existência de contrapartidas, garantias e condições da operação exigidas pelo programa financiador.
II – a inclusão dos valores necessários na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente, quando da liquidação e do pagamento da despesa.
Parágrafo único. Caso a entrega ou pagamento dos veículos ocorra em exercício subsequente, caberá ao Poder Executivo incluir a despesa na LOA do exercício futuro, conforme exigido pela LRF.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – oferecer garantias exigidas pelo agente financeiro, inclusive vinculação de receitas, quando autorizadas em lei;
II – firmar contratos, termos, convênios, instrumentos complementares e demais documentos necessários à operacionalização do financiamento.
Art. 5º. A execução da operação de crédito deverá observar os princípios da transparência fiscal, publicidade e controle social, devendo o Executivo:
I – publicar extratos dos contratos e instrumentos firmados;
II – demonstrar a aplicação dos recursos em relatórios de gestão fiscal;
III – realizar prestação de contas específica do uso do financiamento.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, podendo detalhar procedimentos, prazos, responsabilidades administrativas e fluxo contábil do financiamento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal