Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 1.138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 1.138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Extingue os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar II e III.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar III, com duas (2) vagas, constante do Anexo I da Lei nº 921, de 12 de março de 2013, com as alterações dadas pela Lei nº 1.098, de 12 de setembro de 2018.
Art. 2º Fica extinto o cargo de Assessor Parlamentar II, com duas (duas) vagas, constante do Anexo I da Lei nº 921, de 12 de março de 2013, com as alterações dadas pela Lei nº 1098, de 12 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal