Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 26 de abril de 2023
LEI Nº 1.274, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.274, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.274, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS OU ONG’S DE PROTEÇÃO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ADOÇÃO, ABANDONO E MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DO CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Quitandinha os procedimentos referentes ao controle populacional, adoção, abandono e maus tratos, e controle sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas).
§ 1º Os procedimentos de esterilização cirúrgica, poderão ser realizado pela equipe técnica do Município, como também por parceiros, conveniados e/ou contratados e compreende, exclusivamente, a castração de cães e gatos (machos e fêmeas), mediante regulamentação própria.
§ 2º É de competência da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, o controle da propagação de zoonoses de relevância para saúde pública.
Art. 2º. O procedimento de esterilização será efetuado:
I - em cães e gatos abandonados;
II - em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no Município, em situação de vulnerabilidade social, que possuam junto a Secretaria Municipal de Assistência Social cadastro no Programa "Bolsa Família" ou Cadastro Único;
III - em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no Município, inscritas no armazém da família;
IV – em cães e gatos pertencentes a famílias, residentes no Município, inscritas no programa Porteira Adentro;
V - em cães e gatos que estão sob os cuidados de organizações e/ou entidades não governamentais (grupo de protetores) com sede no Município;
VI – em cães e gatos sem raça definida (SRD);
VII – cães e gatos de acumuladores e protetores;
§ 1º Para requerer o procedimento de esterilização, o responsável pelo animal deverá se dirigir a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e comprovar que preenchem um ou mais requisitos dos incisos acima e, ainda, a comprovação de residência no Município há um ano ou mais.
§ 2º As despesas com medicação, após a realização do procedimento, serão de responsabilidade do responsável pelo animal.
§ 3º O Município arcará com as despesas de medicação nos casos previstos nos incisos I e II do art. 2º.
§ 4º Será autorizado o procedimento de esterilização em 03 (três) animais por família a cada ano.
§ 5º Os animais, após serem submetidos ao procedimento de esterilização, ficarão sob os cuidados de seu responsável.
§ 6º Os animais abandonados, após serem submetidos os procedimentos de esterilização, ficarão sob os cuidados das pessoas que se habilitaram junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde receberam auxilio da equipe técnica para os cuidados.
Art. 3º. A equipe técnica deverá estar com as vacinais atualizadas, conforme recomendação dos programas oficiais, e receberão treinamento para o manuseio adequado dos animais, com a finalidade de evitar acidentes aos humanos e animais.
Art. 4º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Secretaria de Saúde deverão realizar campanhas informativas sobre a necessidade de vacinação, procedimento de esterilização, da guarda responsável dos animais, no intuito de prevenir a propagação de doenças e regular o controle populacional destes animais.
Parágrafo único. As campanhas informativas devem incluir as escolas públicas e privadas do município, e pode englobar palestras educativas, ministradas por profissionais da Prefeitura ou voluntários, que conscientizem estudantes e pais acerca da necessidade de valorização e respeito aos animais.
CAPÍTULO II
DAS ADOÇÕES
Art. 5º. É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos em estabelecimentos ou por pessoa física, desde que devidamente autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 6º. A feira de adoção poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa jurídica, de direito público ou privado, ou por entidades sem fins lucrativos, mantenedoras ou responsáveis (grupo de protetores), devidamente cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, ou por pessoa física igualmente cadastrada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessária a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de adoção, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.
§ 2º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo - se às exigências previstas no parágrafo anterior.
CAPÍTULO III
DO ABANDONO E MAUS TRATOS CONTRA CÃES E GATOS
Art. 7º. A caracterização de abandono e maus tratos contra cães e gatos, seja pelos seus responsáveis ou por qualquer pessoa que esteja praticando o ato de abandono e maus tratos, assim como pelos estabelecimentos que praticam a comercialização dos animais, serão punidos nos termos e formas estabelecidas nesta lei, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra cães e gatos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, assim estabelecido:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, inclusive em razão do uso de correntes e confinamento;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte);
IV - abandoná-los ou deixá-los na rua, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 9º. Toda prática de abandono e maus tratos enquadrados por esta Lei será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
§ 1º A prática de abandono e maus tratos serão punidos com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na prática de maus tratos, assim como, a sua destruição ou inutilização, salvaguardado em casos de servirem de prova para comprovação ou não da sua prática, cabendo ao interessado se manifestar por escrito, no prazo de até a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da lavratura do ato da prática de abandono e maus tratos pela autoridade competente.
§ 2º Ao infrator que cometer, simultaneamente, dois ou mais atos que caracterizam maus tratos, conforme descritos no artigo 8º desta lei, ser-lhe-á aplicado à sanção de advertência e/ou advertência e multa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 3º A advertência será aplicada em razão do desconhecimento dos atos considerados como abandono por negligência ou maus tratos, devidamente constatado pela autoridade competente, e pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa será aplicada sempre que o agente praticar o ato de abandono e maus tratos, seja por negligência ou dolo, levando em consideração a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da prática do ato e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal, sendo a multa estabelecida e lavrada pela autoridade competente.
§ 5º A autoridade competente que tiver conhecimento dos fatos acima descritos, comunicará os órgãos competentes acerca do verificado, para eventual apuração de crime, no que couber.
Art. 10 Fica determinada como valor de referência da multa a Unidade Fiscal do Município de Quitandinha - UFM, prevista em lei específica e reajustada anualmente nos termos da lei, sendo o estabelecido o valor da multa em 40 (quarenta) UFM.
§ 1º Será circunstância agravante o cometimento do ato de abandono e maus tratos, que importe a majoração da multa em 1/3 (um terço) da UFM, quando praticado nas seguintes situações:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública, a integridade ou a morte do animal;
IV - mediante fraude ou abuso de confiança;
V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará.
§ 2º Constitui reincidência a prática de novo ato de abandono ou maus tratos cometidos pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes.
Art. 11. O auto de infração será lavrado pela autoridade competente no local da constatação do abandono, quando identificado o infrator e no local da prática de maus tratos, e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do(s) fato(s);
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravante;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la nos termos desta lei;
VII - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu cargo ou função.
§ 1º No ato da constatação, o agente fiscalizador deverá observar as condições mínimas em que se encontra o animal, tomando as medidas legais para remoção do mesmo a um abrigo seguro.
§ 2º Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador encaminhará cópia do auto de infração à autoridade competente para lavratura de ocorrência.
Art. 12. O infrator poderá apresentar Defesa Administrativa, que deverá ser encaminhada para a comissão específica, nomeada por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência da autuação.
§ 1º Em caso de o infrator não concordar com a decisão proferida no Processo Administrativo, pela comissão específica, poderá encaminhar Recurso para o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência da decisão do Processo Administrativo, sob pena de preclusão do seu direito.
§ 2º Recebido o Recurso, este será encaminhado para a equipe técnica para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir parecer para subsidiar a decisão final, e encaminhará ao Gabinete do Prefeito Municipal.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal julgará, no prazo de 10 dias úteis, contados do recebimento do parecer, o Recurso.
Art. 13. O agente infrator será cientificado da Decisão e do Recurso Administrativo:
I - pessoalmente;
II - via Correios, através de Aviso de Recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo, constando a assinatura de no mínimo 2 (duas) testemunhas.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na imprensa oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação para início do cumprimento dos prazos, o dia subsequente após data de publicação.
Art. 14. A multa aplicada deverá ser paga no prazo 30 (trinta) dias, contados da sua emissão.
§ 1º O valor da multa poderá ser reduzido quando o agente infrator cumprir as exigências apontadas no termo de notificação para fazer cessar e reparar o dano causado.
§ 2º A constatação da reparação do dano causado de que trata o parágrafo anterior artigo será feita mediante a apresentação e comprovação das medidas adotadas, submetido à análise da comissão técnica constituída.
§ 3º Cumpridos integralmente as obrigações e prazo assumido pelo agente infrator, o valor da multa poderá ser reduzido conforme análise da comissão técnica constituída.
Art. 15. O não pagamento da multa dentro do prazo fixado implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 16. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão destinados para custeio e manutenção de programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos cães e gatos.
Art. 17. Na constatação de maus tratos:
I - os animais serão cadastrados junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental;
II - o infrator receberá as orientações que se fizerem necessárias da equipe técnica sobre como proceder em relação ao que foi constatado com o animal sob a sua guarda.
Parágrafo único. Ao infrator caberá à guarda do animal, desde que a infração constatada comporte advertência.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo instituirá Comissão específica para condução do Processo Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Comissão será constituída pelos seguintes representantes, com respectivos suplentes:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.
Art. 19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dispor de meios para receber denúncias de abandono e de maus tratos de cães e gatos, e encaminhamento à autoridade competente para as providências legais.
Art. 20. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 21. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ressalvado os casos em que a responsabilidade das ações seja por iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 22. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha