Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de fevereiro de 2018
LEI N° 1.066, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.066, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 16.201,78 (Dezesseis mil duzentos e um reais e setenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
07.703.12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte – 769 – Quadra – superávit financeiro exercício anterior......................R$ 15.901,78
Fonte - 769– Quadra – provável excesso de arrecadação ..........................R$ 300,00
Total ...........................R$ 16.201,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do excesso de arrecadação de dotação conforme abaixo:
Fonte – 769 – Quadra – superávit financeiro ...........................R$ 15.901,78
Fonte - 769 – Quadra – provável excesso de arrecadação .........................R$ 300,00
Total ........................R$ 16.201,78
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal