Câmara Municipal de Quitandinha · 3 de outubro de 2018
EMENDA LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA LEI ORGÂNICA
EMENDA SUBSTITUTIVA
Referente à Lei Orgânica Municipal: Altera o artigo 130, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quitandinha.
Fica alterado o artigo 130, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Quitandinha.
Art. 1º - Altera o artigo 130, Incisos I e II da Lei Orgânica de Quitandinha, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 130 – Obedecendo o estabelecido no art. 165, § 9º, incisos I e II e, em consonância ao disposto no art. 35, § 2º, incisos I, II e III, ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal, serão obedecidos os seguintes prazos:
I – O PPA – Projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do exercício financeiro;
II – A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada ao Legislativo até 15 de abril do encerramento financeiro de cada ano; e
III – A LOA – Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto do encerramento financeiro de cada ano.
Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha - PR, 05 de setembro de 2018.
CARLOS EDMILSON DE MOURA
Presidente
AMIR RIBEIRO LEMOS
1º Secretário