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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 17 de dezembro de 2013

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 956, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera redação e valor de lote funerário no Cemitério Municipal da Assunção.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 309 da Lei nº 370, de 03 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 527, de 26 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 309. A concessão de uso de lote no Cemitério Municipal da Assunção para sepultamento de pessoas falecidas será feita mediante o pagamento de 650 (seiscentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFMs, e concessão de uso de gavetas será feita mediante o pagamento de 230 (duzentas e trinta) UFMs."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 13 de dezembro de 2013.

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0394, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador D045BA79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.