Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de abril de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.072, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Capítulo I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º Estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I - o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
II - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;
III – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Capítulo II
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei Federal nº 8.078, de 1990 e os arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078, 90;
X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 1990 e no Decreto Federal nº 2.181, de 1997;
XII - solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado ou órgão equivalente os consumidores que necessitem de assistência jurídica.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º O PROCON executará através de seus agentes designados as atividades de atendimento ao consumidor, educação ao consumidor, estudos e pesquisas e fiscalização, os quais contarão com o Apoio Administrativo da Secretaria de Municipal de Administração e Finanças e dos demais órgãos da Administração.
Art. 5º O PROCON será dirigido pelo Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e na sua ausência, pelo Secretário de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e os demais servidores do PROCON serão nomeados e/ou designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON será exercido por Servidor do quadro efetivo, que terá direito a receber a competente gratificação, conforme legislação pertinente.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
Parágrafo Único – O funcionamento e a organização do PROCON, será regulamentado pelo Poder Executivo através de Decreto.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
II - deliberar de forma consultiva e fiscalizatória a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de junho de 1985 e 8.078, de 1990 e seu Decreto regulamentador.
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990.
V - fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI - examinar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqüente;
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - o Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON é membro nato;
II - cinco representantes do Poder Executivo Municipal;
III - um representante dos fornecedores;
IV - dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078, de 1990, se houver;
V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – um representante designado pela Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Quitandinha – ACIAQ.
§ 1º O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.
§ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual ou órgão equivalente nas reuniões do CONDECON.
§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 3º deste artigo.
§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por quadrimestre e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou Chefe do Poder Executivo ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, conforme o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.181, 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Secretário de Administração e Finanças.
Art. 13 O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município.
Art. 14 Os recursos do FMDC serão aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município;
II - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV - na modernização administrativa do PROCON;
V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
Art. 15 Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;
II - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078, de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vieram a ser destinadas ao Fundo;
VII – demais penalidades aplicadas pelo PROCON.
Art. 16 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado tornar público os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subseqüente.
Art. 17 A Prefeitura prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC.
Art. 18 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 19 Fica acrescido o inciso VI ao art. 13 da Lei Municipal n. 651/2003, com a seguinte redação:
"Art. 13 (...)
(...)
VI - Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.”
Art. 20 Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor em 90 dias após sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 27 de março de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal