Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 23 de dezembro de 2015
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui programa permanente de incentivo à construção de casa própria com até 70m² de área construída, para proprietários de um único imóvel urbano.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na forma desta Lei, fica instituído programa permanente de incentivo à construção de moradia popular aos proprietários de um único imóvel urbano, sem benfeitorias, com até 520m² de área.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei compreende o fornecimento gratuito pela Prefeitura Municipal, de projeto arquitetônico padrão, disponível no Departamento de Engenharia do Município e Responsabilidade Técnica, que será exercida por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários do Município (Engenheiro Civil ou Arquiteto), bem como alvará de construção, para moradia popular com até 70m² (setenta metros quadrados).
Art. 3º Para beneficiar-se do programa de que trata esta Lei o interessado deverá comprovar o atendimento cumulativo das seguintes condições:
I – ser proprietário de um único imóvel no Município, situado no perímetro urbano da cidade, com área de até 520m² (quinhentos e vinte metros quadrados);
II – possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais; e
III - apresentar comprovante de que se submeteu a estudo social de Assistente Social da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil.
§ 1º A condição de proprietário poderá ser provada mediante matrícula do Registro de Imóveis, escritura pública de compra e venda não levada a registro perante o Registro de Imóveis ou contrato particular de compra e venda, celebrado com o efetivo proprietário do imóvel, registrado em títulos e documentos, com quitação do valor pactuado e firmas reconhecidas por tabelião de notas.
§ 2º No caso de contrato de compra e venda, a celebração deve ser com ambos os cônjuges no caso do vendedor ser casado.
§ 3º O benefício desta Lei não se aplica à ampliação de moradia já existente sobre o imóvel.
§ 4º O benefício de que trata esta lei, poderá ser concedido uma única vez ao cidadão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 21 de dezembro de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal