Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 1.134, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.134, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.134, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Denomina via pública, ainda sem denominação própria, situada no Bairro Campina, como Professora Maria do Rocio Biscaia de Lima.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º A via pública municipal, ainda sem denominação própria, popularmente conhecida como Rua “Jota”, situada no bairro Campina, que inicia na via pública municipal conhecida como Estrada Principal da Campina e termina no portão do imóvel de propriedade de Renê Carraro Hubner, com extensão de 300m, fica denominada Rua Professora Maria do Rocio Biscaia de Lima.
Art. 2º Em conformidade com as disposições do Decreto nº 946, de 06 de junho de 2016, empresas interessadas poderão instalar placas indicativas da denominação da rua, expondo seus nomes e endereços, arcando com os custos de fabricação e instalação, mediante prévia aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2019.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal