Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.232, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.232, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1.232, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
Procede a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, proventos de pensões e benefícios dos inativos com paridade, para a concessão da recomposição inflacionária do período compreendido entre 01º de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundações Públicas do Município de Quitandinha, a título de revisão anual, reajuste salarial linear em parcela única de 12,83% (doze vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao INPC/IBGE para o período de novembro de 2020 a dezembro de 2021, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O mesmo índice aplica-se ao reajuste dos proventos de aposentadorias e pensões e aos subsídios dos agentes públicos e políticos, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art. 27 da Constituição Estadual do Paraná.
Art. 2º A presente lei se aplica aos servidores Estatutários e aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Fica inteiramente revogada a Lei Municipal 1204, de 20 de abril de 2021.
Parágrafo único. Os pagamentos realizados aos servidores, inativos e pensionistas, inclusive agentes públicos e políticos e empregados públicos, durante a vigência da Lei Municipal mencionada no caput, considerando que foram efetivamente recebidos de boa-fé e/ou sob determinação judicial, ficam plenamente convalidados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal