Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 1.287, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.287, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.287, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023”.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 251.754,00 (Duzentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais), mediante as seguintes providências:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Repasse
803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3...............................R$ 150.000,00
Rendimentos
803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 – GND3 ..............................R$ 15.000,00
Repasse
804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.................................R$ 76.754,00
Rendimentos
804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.................................R$ 10.000,00
TOTAL..................................................................R$ 251.754,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos de cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação, conforme abaixo:
- Cancelamentos
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3...............................R$ 153.023,95
– SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3.............................R$ 78.301,33
- Excesso de Arrecadação – Rendimentos
803 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2002 –GND3
11.976,05
804 – SIGTV Estruturação Suas – APAE – 2003 –GND3
8.452,67
TOTAL GERAL.......................................................R$ 251.754,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal