Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de agosto de 2018
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.090, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 687.149,16 (Seiscentos e oitenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme identificado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1506 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde...........R$ 379.990,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.1007 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
1885 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
211 – Convênio 39/2018 – FUNDEPAR.................R$ 198.000,00
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTATL
2185 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
181 – FPM apoio a Educação..........................................R$ 59.159,16
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
2285 – 33.90.33.00.00 - Passagens e despesa com locomoção
181 – FPM apoio a Educação..........................................R$ 50.000,00
Total ..................................R$ 687.149,16
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
181
FPM apoio à Educação
109.159,16
211
Convênio 39/2018 – FUNDEPAR
198.000,00
518
Bloco de Inv. na Rede de Serv. Públicos de Saúde
379.990,00
Total........................................R$ 687.149,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal