Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 7 de abril de 2021
LEI NO 1.200, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.200, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
LEI No 1.200, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Inclui o art. 6º-A no texto da Lei 1.014/2016, para autorizar aumento temporário do tempo de fabricação de veículos destinados à execução do serviço de táxi.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 6º-A na Lei nº 1.014, de 28 de março de 2016, com a seguinte redação:
Art. 6º-A No exercício de 2021, exclusivamente, o tempo de fabricação dos veículos destinados à execução de serviço de táxi, previsto no inc. IV do art. 6º desta Lei, passa a ser de seis (6) anos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 22 de março de 2020.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
ANTONIO IARGAS
Secretário Municipal de Administração e Finanças