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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de maio de 2015

LEI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI

LEI Nº 986, DE 26 DE MAIO DE 2015

Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos constante do Anexo I da desta Lei, elaborado pelo Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, encadernado, contendo cento e oitenta e sete (187) páginas numeradas de um (1) a cento e oitenta e sete (187).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 26 de maio de 2015

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0757, em 27 de maio de 2015. Código identificador C7235C7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.