Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 27 de julho de 2020
LEI N° 1.175, DE 24 DE JULHO 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.175, DE 24 DE JULHO 2020.
LEI N° 1.175, DE 24 DE JULHO 2020.
“Revoga a Lei n° 926, de 23 de abril de 2013, e da outras providências.”
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 926, de 23 de abril de 2013, por requerimento do permissionário JL ASSIS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 15.205.098/0001-90, mediante requerimento firmado por este em 29 de maio de 2020 a Secretaria de Desenvolvimento Econômico deste Município.
Parágrafo Único. Conforme tratativa entre permissionário e permitente, a empresa supracitada poderá exigir a indenização do investimento realizado no imóvel objeto da Lei 926, de 23 de abril de 2013 apenas do próximo permissionário a ser contemplado por lei para ocupar aquela área em nova permissão sendo que o valor se dará por negociação direta destes ou, mediante avaliação justa realizada por profissionais habilitados, ficando o Município isento de qualquer encargo indenizatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2020.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita