Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 7 de novembro de 2019
LEI N° 1.146, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.146, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI N° 1.146, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 em R$ 66.283.400,00 (Sessenta e seis milhões duzentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
1
RECEITAS CORRENTES
61.587.535,00
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6.645.953,75
1.2
Contribuições
484.866,25
1.3
Receita Patrimonial
537.500,00
1.6
Receitas de Serviços
180.000,00
1.7
Transferências Correntes
53.601.515,00
1.9
Outras Receitas Correntes
137.700,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
1.095.865,00
2.1
Operações de Crédito
644.000,00
2.2
Alienação de Bens
42.000,00
2.3
Transferências de Capital
359.865,00
2.4
Outras Receitas de Capital
50.000,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
62.683.400,00
II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV
3.600.000,00
TOTAL GERAL
66.283.400,00
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
PODER LEGISLATIVO
01
Legislativo Municipal
2.700.000,00
PODER EXECUTIVO
02
Gabinete da Prefeita
822.600,00
03
Assessoria Jurídica
235.100,00
04
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
4.352.500,00
05
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
9.541.700,00
06
Secretaria Municipal de Saúde
17.267.500,00
07
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
19.790.900,00
08
Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil
3.789.800,00
09
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
681.600,00
10
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2.679.200,00
90
Reserva de Contingência
822.500,00
Total – Executivo e Legislativo
62.683.400,00
II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
1
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV
3.600.000,00
Total
3.600.000,00
TOTAL GERAL
66.283.400,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Parágrafo Único – Observando o limite disposto na Lei nº 1.126, de 28 de junho de 2019.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, observando os limites da LDO aprovado em 2018.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º Os orçamentos próprios da administração indireta poderão ser suplementados por decreto nos percentuais previstos no art. 6º desta Lei e na LDO aprovada em 2020.
Art. 10 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal do Meio Ambiente terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.
Art. 12. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 04 de novembro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Os anexos a esta Lei estão disponíveis no site do Município através do link https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2019