Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 29 de abril de 2019
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.116, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Institui sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Quitandinha, altera dispositivos da Lei Municipal nº 672, de 30 de abril de 2007, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu publico a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município, nos termos do art. 31 da Constituição Federal; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei nº 8666/93; na Lei nº 4320/64; no art. 51 da Lei Orgânica do Município; e na Lei Municipal nº 672/2007, a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º A Unidade de Controle Interno terá atuação na Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, sendo órgão independente e autônomo do Sistema de Controle Interno instituído pelo Poder Executivo, instituído na Lei nº 672/2007, descabendo qualquer interferência ou ingerência daquele.
Art. 3º A Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal, vinculada diretamente ao seu Plenário, não estando subordinada à Mesa Diretora.
Art. 4º A Unidade de Controle Interno terá por finalidade principal, além das atribuições definidas na legislação pertinente, as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial;
III - prestar assessoria e consultoria administrativa à Mesa Diretora, à Secretaria de Administração da Câmara, às Comissões Permanentes e Especiais e demais Órgãos Complementares da estrutura administrativa da Câmara Municipal, em assuntos de natureza administrativa;
IV - emitir pareceres administrativos sobre anteprojetos de lei, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado;
V - emitir pareceres administrativos sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara, quando solicitado;
VI - supervisionar os procedimentos legais relativos aos atos internos;
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - demais obrigações legais na forma do art. 31 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A Unidade de Controle Interno será constituída por um Controlador Interno, que deverá ser nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha.
§ 1º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo, preferencialmente com formação de nível superior nas áreas econômicas, administrativas, sociais ou jurídicas.
§ 2º Na hipótese do Controlador Interno renunciar à função, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a nomeação de substituto.
§ 3º O Controlador Interno terá mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido na função por mais um mandado de igual período.
§ 4º Em razão da complexidade da função, o Controlador Interno fará jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração.
Art. 6º Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art 7º É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 8º Visando a adequação da Lei Municipal nº 672, de 30 de abril de 2007, ao princípio da separação dos poderes prevista no ar. 2º da Constituição Federal, ficam alterados os §§ 3º e 4º do art. 5º, o § 2º do art. 8º e o caput do art. 9º, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
§ 3º O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.
§ 4º As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 8º (...)
(...)
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
Art. 9º A Coordenadoria cientificará o Chefe do Poder Executivo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
(...)
Art. 9º Fica incluído o § 3º no art. 8º da Lei Municipal nº 672, de 30 de abril de 2007, com a seguinte redação:
§ 3º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000, além do Contabilista e do Diretor Contábil, será assinado pelo controlador interno da Câmara Municipal de Quitandinha.
Art. 10. Aplica-se subsidiariamente a Lei Municipal nº 672, de 30 de abril de 2007, nas hipóteses não contempladas por esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal