Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de outubro de 2014
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº. 976, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para inclusão no PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014.”
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal, o seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇAO: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 08 – EDUCAÇAO
METAS E PRIORIDADES
RECURSOS
2014
Ensino Superior
Realizar contribuições a Associação de Apoio ao Universitários de Quitandinha e outras atividades de sua competência.
Livres
64.240,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de outubro de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVIERA
Prefeito Municipal