Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 30 de março de 2026
LEI Nº 1.367, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.367, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.367, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Art. 7º, inciso V, da Lei nº 1.278, de 15 de junho de 2023, no que se refere à inclusão de mais três membros representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Esporte, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 7º, inciso V, da Lei nº 1.278, de 15 de junho de 2023, no que se refere à inclusão de mais três membros representantes do Poder Público.
Art. 2º O disposto no Art. 7º, inciso V, da Lei nº 1.278, de 15 de junho de 2023, passará a ter a seguinte redação:
V - Membros do Poder público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) representante credenciado no Conselho Regional de Educação Física;
d) 02 (dois) representante do poder legislativo municipal;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, Administração, Finanças e Inovação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais, previstos na Lei nº 1.278, de 15 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 26 de março de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal