Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 15 de março de 2023
LEI Nº 1.268, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.268, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 1.268, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, em conformidade com a Portaria do Ministério da Educação 17, de 16 de Janeiro de 2023, que modificou o percentual de reajuste anteriormente previsto pela Portaria Interministerial 6, de 28 de dezembro de 2022, revoga integralmente a Lei Municipal 1266/2023, elaborada com base da Portaria Interministerial 6/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Tendo a Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, modificado o piso estabelecido na Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022, fica integralmente revogada a Lei Municipal 1266/2023.
Art. 2º Fica reajustado o Nível II, classe A, do Cargo de Professor, a que se refere o art. 10 da Lei Municipal 846, de 14 de dezembro de 2010, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), com os respectivos reflexos nos demais níveis e classes da categoria.
Art. 3º Fica reajustado o Nível I, classe A, do Cargo de Professor da Educação Infantil, a que se refere o art. 13 da Lei Municipal 846, de 14 de dezembro de 2010, em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), com os respectivos reflexos nos demais níveis e classes da categoria.
Art. 4º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 846, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 13 de março de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal