Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de abril de 2022
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.238, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 2.098.065,43(Dois milhões noventa e oito mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
303 – Saúde 15%........................................................................................R$ 6.579,50
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 49.000,00
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 15.128,59
498 – Assistência Farmacêutica........................................................................R$ 133,09
33.90.32.00.00 – Material, bem ou serviços de dist. Gratuita
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 10.224,43
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 62.110,09
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.......................................R$ 48.955,01
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
518 – Bloco de Investimentos na rede de Serv. Públicos da Saúde.................R$ 35.599,20
10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
33.90.30.00.00 – Material de consumo
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde..........................R$ 60.000,00
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
493 – Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde............................R$ 9.324,77
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
104 – Demais impostos Vinc. á Educação Básica............................................R$ 7.597,78
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
103 – 5% sobre transferência constitucional................................................R$ 16.240,50
107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84
33.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
107 – Salário Educação.............................................................................R$ 312.951,84
12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,12
33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção
170 – PNATE............................................................................................R$ 201.954,11
180 – Transporte escolar estadual.............................................................R$ 297.059,93
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.90.30.00.00 – Material de consumo
781 – FIA Crescer em Família........................................................................R$ 2.185,31
782 – FIA SCFV............................................................................................R$ 3.420,96
785 – FIA liberdade Cidadã.................................................................................R$ 0,92
794 – FIA Primeira Infância.........................................................................R$ 23.000,00
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 3.835,20
800 – FIA Impacto COVID...........................................................................R$ 10.052,80
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
794 – FIA Primeira Infância...........................................................................R$ 2.300,32
798 – FIA Fort CMDCA Del 84/19..................................................................R$ 6.000,00
799 – FIA Atenção CCA – Del 89/17.............................................................R$ 17.148,08
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
783 – FEAS Veículo Adaptado........................................................................R$ 4.858,29
791 – FIA Conselho Tutelar ..........................................................................R$ 5.846,80
793 – Recurso APAE.....................................................................................R$ 1.183,88
795 – SIGTV – Carro APAE..............................................................................R$ 415,03
803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
788 – Fundo do Idoso.........................................................................................R$ 8,21
08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.00 – Material de consumo
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 12.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 5.618,00
796 – FEAS Incentivo VI...............................................................................R$ 7.214,06
797 – FEAS Emergência ...................................................................................R$ 29,38
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 28.771,82
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 80.750,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 7.568,63
1021 – FEAS COVID-19.....................................................................................R$ 22,84
1022 – COVID-19 SUAS Portaria 369...........................................................R$ 14.435,74
33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1...............................................................R$ 7.126,11
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV.............................................R$ 12.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................................................R$ 55.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS.........................................R$ 68.000,00
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único....................................R$ 32.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
774 – Estado – Bloco PSB – PPAS 1.............................................................R$ 15.000,00
775 – Estado - Bloco PSE Alta Compl. PPAS IV...............................................R$ 8.000,00
934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS.....................................................R$ 3.000,00
938 – Bloco Proteção Social Especial MAC - SUAS...........................................R$ 7.508,25
940 – Bloco Financ. Prog. Bolsa Família e Cad. Único......................................R$ 6.000,00
Total ......................R$ 2.098.065,43
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2021 conforme abaixo:
Superávit Financeiro:
Fonte
Superávit Financeiro
Valor
103
Educação - 5% transferências constitucionais
16.240,50
104
Educação 25% - Demais impostos Vinc. á Ed. Básica
7.597,78
107
Salário Educação
625.903,68
170
PNATE
403.908,23
180
Transp. Escolar Estadual
297.059,93
303
Saúde 15%
6.579,50
493
Estado - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
94.677,79
494
Federal - Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde
160.065,10
498
Assist. Farmacêutica
133,09
518
Bloco investimento na rede da saúde
35.599,20
774
Estado – Bloco PSB - PPAS I
34.126,11
775
Estado – Bloco PSE Alta Compl. - PPAS IV
25.618,00
781
FIA Crescer em Família
2.185,31
782
FIA SCFV
3.420,96
783
FEAS Veículo Adaptado
4.858,29
785
FIA Liberdade Cidadã
0,92
788
Fundo do Idoso
8,21
791
FIA Conselho Tutelar
5.846,80
793
Convênio APAE
1.183,88
794
FIA Primeira Infância
25.300,32
795
Convênio APAE -SIGTV
415,03
796
FEAS Incentivo 6
7.214,06
797
FEAS Emergência
29,38
798
FIA Fort. Do CMDCA – Del 84/2019
9.835,20
799
FIA Atenção CCA- Del 89/2017
17.148,08
800
FIA Impacto COVID
10.052,80
934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS
86.771,82
938
Bloco Proteção Social Especial - SUAS
156.258,25
940
Bloco Gestão Prog. Bolsa Família
45.568,63
1021
FEAS COVID-19
22,84
1022
COVID-19 – SUAS Portaria 369
14.435,74
Total................................R$ 2.098.065,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal